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A lei de franquias mudou. O novo texto teve como base as reflexões obtidas nos 25 anos de uso da legislação anterior. Assim, os elementos essenciais do contrato de franquia foram mantidos, com a inclusão de novas possibilidades, esclarecimento de alguns pontos e simplificação de outros.
Isso faz com que seja importante para o franqueador providenciar a revisão de documentos na nova lei de franquias, tanto para cumprir novas exigências como para aproveitar as possibilidades de mudança.
A mudança na lei traz preocupação? Então, nada melhor do que se informar! Veja a seguir o que mudou e como fazer para aprimorar a documentação de sua rede de franquias!
Qual a importância da revisão dos contratos de franquia?
A revisão de documentos na nova lei de franquias é importante para adaptar o contrato de franquia e o restante da documentação às novas regras. Além disso, surgiram novas oportunidades, como a sublocação do imóvel ao franqueado pelo franqueador a maior valor, que geram vantagens para o negócio.
A opção da lei foi esclarecer a configuração da franquia como um negócio propriamente dito, para indicar que franqueador e franqueado têm uma relação negocial. Assim, a nova lei de franquias reforça a ideia de uma parceria de empresários, que formam um sistema ao redor de uma marca.
Ao incorporar os novos elementos ao contrato de franquia, o franqueador moderniza a estrutura jurídica de seu negócio. A revisão também é a oportunidade de garantir que está em dia com as novas regras das franquias.
Quais os impactos da nova Lei de Franquias sobre os contratos?
A Lei 13.966/2019 modificou elementos do sistema de franchising visando simplificar conceitos, além de acrescentar novos elementos. Isso impacta diretamente as franquias que já existem e os negócios em formatação, que deverão observar as novas regras.
As mudanças mais importantes trazidas pela lei e que impactam o contrato de franquia são as seguintes:
- o sistema de franquia pode ser adotado por empresas privadas, públicas ou que não tenham finalidade lucrativa, que atuem em qualquer segmento;
- o conteúdo do contrato deve ser apresentado desde o momento da Circular de Oferta de Franquia (COF) em detalhes, como impedimentos à concorrência após a rescisão, restrições territoriais, regras de sublocação, regras sobre a existência de cotas mínimas de compras exigidas do franqueado, condições para recusa de produtos ou serviços exigidos pelo franqueador, presença de incorporações tecnológicas, multas e penalidades, entre outros;
- possibilidade de incluir no contrato de franquia um contrato de sublocação, permitindo-se, inclusive, que o franqueador cobre um valor maior do que o da locação original do sublocatário;
na nova lei o contrato de franquia pode ser anulado ou declarado nulo, devendo ser redigido de forma que se impeça a declaração de nulidade por defeitos na redação do documento; - o contrato poderá escolher a arbitragem para resolver conflitos relativos ao contrato de franquia, o que na verdade já era uma prática comum no mercado, mas agora é reafirmada em lei;
- contratos de franquia internacional são previstos, podendo existir em língua portuguesa, com aplicação da lei brasileira, quando completamente executados no Brasil ou então traduzidos, permitindo a opção pelo foro dos países de domicílio dos contratantes, quando são executados de forma a se submeter a mais de um regime jurídico, caso este em que as partes deverão ter representante legal ou procurador no país do foro definido para as discussões contratuais.
Por que contar com uma consultoria jurídica para a revisão de contratos?
A consultoria jurídica para a revisão de documentos para a nova lei de franquias, com apontamentos sobre o contrato de franquia e a adaptação de todo o sistema é essencial. Isso deve ser feito por advogados especializados em franchising, para que o franqueador obtenha o máximo retorno dessa revisão.
Toda e qualquer mudança na documentação e na lei reflete na estratégia do negócio, podendo trazer ganhos e desafios. Por isso, contratar um escritório que entende do negócio do franqueador e enxerga a franquia empresarial como um sistema é um elemento muito importante para que a consultoria jurídica seja bem-sucedida.
Mais do que entender como era a lei de franquias anterior e o que mudou agora, o escritório precisa saber como funcionam as redes de franquias. A partir das noções negociais é que será possível aproveitar tudo de bom que a nova lei de franquia trouxe.
Optar por um escritório especializado em atender às redes de franquias aumenta a segurança jurídica para o franqueador. Isso reduz o tempo até o resultado final e garante melhores resultados.
A Novoa Prado Advogados atua com foco no setor de franquias e varejo estratégico. O escritório atende grandes marcas e sua sócia-fundadora, Melitha Novoa Prado é referência em direito empresarial no segmento de franquias.
A consultoria jurídica é especializada, personalizada e colaborativa. Assim, o franqueador terá espaço para discutir suas necessidades, apontar suas ideias e desejos para a rede, recebendo o aconselhamento adequado para cada situação. A revisão de documentos na nova lei de franquias com a equipe Novoa Prado é um trabalho que visa o fortalecimento da marca, permitindo explorar novas opções e estratégias para o negócio.
Como o escritório atua em consultivo, mas também em contencioso, solucionando conflitos, a redação do contrato de franquias revisado já é feita pensando na prevenção e gestão de conflitos. Com isso o empresário evita surpresas desagradáveis e trabalha visando resolver todos os impasses de forma positiva e com o menor impacto possível ao negócio.
O contrato de franquia deve mudar junto com o novo marco legal. Para isso, contratar a revisão de documentos na nova lei de franquias é o melhor passo que um franqueador pode dar rumo à transição.
O ideal é buscar profissionais extremamente versados na matéria, como a Novoa Prado Advogados, a fim de garantir os melhores resultados na revisão dos documentos. A nova lei deve ser encarada como uma oportunidade de revisitar a estratégia do negócio, modificando os documentos para refletir as prioridades da marca.
Precisa de ajuda com a revisão de documentos na nova lei de franquias? Entre em contato conosco e conheça as possibilidades de trabalharmos as melhorias de seu sistema com essa mudança!
